APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUTO DE INTIMAÇÃO E LAUDO DE CONSTATAÇÃO QUE COMPROVAM AS IRREGULARIDADES DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS APREENDIDOS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO ACUSADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS NESSE SENTIDO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO, REALIZADO POR DOIS PROFISSIONAIS PORTADORES DE DIPLOMA SUPERIOR, PLENAMENTE VÁLIDO. DE QUALQUER MODO, PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. BEM JURÍDICO DE VALOR RELEVANTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO DE PROVIDO. 1. Não há qualquer razão para invalidar o exame técnico ou até o seu valor probatório; de modo que, mesmo se assim não fosse, o delito estaria plenamente caracterizado, pois, ainda que se possa exigir a realização de prova pericial, a depender da hipótese, para a verificação das situações estabelecidas nos incisos II e III do art. 18, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não ocorre em relação ao inciso I, esse também infringido pelo réu. 2. "O princípio da insignificância não incide nos crimes contra as relações de consumo, especialmente quando envolvam alimentos impróprios ao consumo, pois o tipo penal tutela, além das relações de consumo, a vida e a saúde humana". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.012745-4, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 23/07/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041768-6, de Anchieta, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).