APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS INDEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM RAZÕES DE APELAÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DE RELATOS FORNECIDOS PELAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ORIENTAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE DEPOIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREFACIAL REFUTADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO REALIZADO NOS LIMITES DOS PEDIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA DURADOURA, ESTÁVEL E PÚBLICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1º DA LEI N. 9.278 E DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS RAZÕES DO APELO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041775-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).