AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRETENSÃO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DOENÇA DO AUTOR PODE TER ACARRETADO A SUA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA DA INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR PARA OUTORGAR PROCURAÇÃO. PROEMIAL AFASTADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA CONTRATADA PARA A HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR. NEGATIVA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR A INCAPACIDADE DO AUTOR. DESNECESSIDADE DESSA PROVA. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS O AUTOR SUJEITAR-SE À PERÍCIA MÉDICA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SER A DOENÇA PREEXISTENTE. CONTRATAÇÃO DO SEGURO OCORRIDA EM JANEIRO/1996 HÁ MAIS DE 14 ANOS. SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU A REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS PARA AFERIR O ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA 14 ANOS DEPOIS DA CONTRATAÇÃO. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. BOA-FÉ DO AUTOR PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRETENSÃO DE QUE A COBERTURA SEJA PAGA COM BASE EM APÓLICE CONTRATADA APÓS A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. COBERTURA DEVIDA COM BASE NA APÓLICE VIGENTE AO TEMPO DA COMUNICAÇÃO DA INVALIDEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041782-0, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).