APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (POR DUAS VEZES), LESÃO CORPORAL, VIAS DE FATO, PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 147, CAPUT, E 129, § 9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA SÔNIA E DE COMPROVAÇÃO DE SUA INTERDIÇÃO. CONSEQUENTE NULIDADE PROCESSUAL OU DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE RIGORISMOS FORMAIS. VONTADE DA VÍTIMA DECLARADA EM DEPOIMENTO PRESTADO NA DELEGACIA E AFIRMAÇÃO DE SUA IRMÃ ELISA, PERANTE AUTORIDADE JUDICIAL, COMO SENDO SUA REPRESENTANTE LEGAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). APELANTE QUE FOI DENUNCIADO E CONDENADO PELO ILÍCITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL), AO INVÉS DO ALUDIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS ELISA E SÔNIA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. APELANTE QUE AMEAÇOU CAUSAR MAL INJUSTO E TENTOU SUFOCAR AS VÍTIMAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA ELISA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DAS PENAS PARA O MÍNIMO LEGAL DOS ARTS. 129, § 9º E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA ELISA. ALEGADA AUSÊNCIA DE AGRAVANTES. SEM RAZÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA DO CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CRIME DO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. DEPOIMENTOS DE AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE COMPROVAM VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER. REDUÇÃO DA PENA DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS PELO APELANTE E INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES PARTICIPANTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE RELATAM A EXISTÊNCIA DE MARCAS DE DISPAROS RECENTES NA CASA DO APELANTE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO JÁ APLICADA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA PELA TOGADA SINGULAR. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, COMO CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL, QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041787-5, de Trombudo Central, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).