APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ANALISTA JURÍDICO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO. EDITAL Nº 193/2011. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. PROVA DE TÍTULOS. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE PONTOS À IMPETRANTE, PELA COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DIVERSO DAQUELE EXIGIDO COMO REQUISITO PARA INVESTIDURA NO CARGO. DESCONSIDERAÇÃO PELA COMISSÃO DO CONCURSO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TAL DOCUMENTO DEVERIA ESTAR ACOMPANHADO DO DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO. EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA EXPRESSAMENTE NO EDITAL. HABILITAÇÃO LEGAL QUE DEVE SER APRESENTADA APENAS NO MOMENTO DA POSSE. ENUNCIADO Nº 266 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.041790-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).