TJSC 2014.041802-8 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA ALTERAÇÃO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM NOVO LANÇAMENTO - TENTATIVA DE REDIRECIONAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041802-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA ALTERAÇÃO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM NOVO LANÇAMENTO - TENTATIVA DE REDIRECIONAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041802-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Lampert Malgarin
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Joinville
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