APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, UNÍSSONOS, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ABORDAGEM REALIZADA EM CONHECIDO PONTO DE TRÁFICO. DENUNCIADO FLAGRADO NO EXATO MOMENTO EM QUE TRANSACIONAVA DROGAS, DISPENSANDO, AO SER ABORDADO, 4G DE CRACK. COMPRADOR QUE AFIRMA, EM JUÍZO, TER ADQUIRIDO DROGAS DO ACUSADO EM TROCA DE PARTE DA SUBSTÂNCIA. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO AGENTE DO DELITO, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CABIMENTO. MERCADEJO HABITUAL NÃO COMPROVADO. CRACK. SUBSTÂNCIA DE MAIOR NOCIVIDADE À SAÚDE PÚBLICA. POR OUTRO LADO, PEQUENA QUANTIDADE. FIXAÇÃO DA MINORANTE EM UM MEIO. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. INTUITO DO LEGISLADOR DE PUNIR DE FORMA MAIS SEVERA O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES, ANTE AS CONSEQUÊNCIAS DESTRUTIVAS DA DROGA E DA ATIVIDADE CRIMINOSA QUE ELA FOMENTA. ABRANDAMENTO DO REGIME INCOMPATÍVEL COM AS FINALIDADES RETRIBUTIVA E PREVENTIVA DA REPRIMENDA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM EFEITO INTER PARTES, E NÃO ERGA OMNES. NATUREZA DA DROGA NA ESPÉCIE QUE, ADEMAIS, TORNA RECOMENDÁVEL O REGIME MAIS RIGOROSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CUJA EXECUÇÃO RESTOU SUSPENSA PELO SENADO. REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, CONTUDO, NÃO PREENCHIDO. QUALIDADE DA DROGA (CRACK). MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CONDUTA CRIMINOSA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE CRIME DEMASIADAMENTE CARO EM RELAÇÃO À SOCIEDADE PARA TER COMO RETRIBUIÇÃO TÃO SOMENTE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE UMA CONDENAÇÃO PENAL, NO CASO O PAGAMENTO DE MULTA, TÃO SOMENTE PORQUE O ACUSADO TEM PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS NO PLEITO DEFENSIVO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041832-7, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).