APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO OU ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. TOGADA DA ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS E REJEITOU A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS PARTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DA AUTORA. TESE RECURSAL SOBRE INCLUSÃO DA SUPOSTA MEAÇÃO DO REQUERIDO NO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. VÍCIO DE FORMA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE TEM POR OBJETO FRAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGADA NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA PARA A VALIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. DOCUMENTO PÚBLICO QUE É REQUISITO PARA FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E NÃO PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARGUMENTO REJEITADO. ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REQUERENTE QUE ARGUMENTOU TER SIDO INDUZIDA EM ERRO AO ASSINAR PROTOCOLO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL PARA POR FIM AO LITÍGIO COM SEU EX-CÔNJUGE E, POR CONSEQUÊNCIA, AO SUBSCREVER O INSTRUMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE PRETENDIA REMUNERAR O SEU PROCURADOR PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PELO EX-CÔNJUGE DA AUTORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO SEU CAUSÍDICO. TRANSAÇÃO QUE DESCREVEU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CONCRETIZAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS, SENDO QUE FOI HOMOLOGADA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DO ERRO AVENTADO. CONDIÇÃO PARA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELO RÉU DA CONDIÇÃO ESTIPULADA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONVENÇÃO QUE TINHA POR OBJETO A ELABORAÇÃO DO PROTOCOLO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL PARA POR FIM AOS LITÍGIOS DA REQUERENTE COM SEU EX-CÔNJUGE, NO QUAL O REQUERIDO SE COMPROMETEU EM TOMAR AS PROVIDÊNCIAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO ACORDO. AVENÇA QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELO EX-MARIDO. PROCURADOR DA AUTORA QUE COMUNICOU O JUÍZO DO DESCUMPRIMENTO, BEM COMO MANEJOU OUTROS INSTRUMENTOS LEGAIS PARA TENTAR GARANTIR OS DIREITOS DA CLIENTE, ATÉ SER POR ELA DESTITUÍDO DO CARGO. ARGUMENTO AFASTADO. PERCENTUAL ESTIPULADO NA DAÇÃO EM PAGAMENTO - 15% SOBRE A FRAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 10%, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI CELEBRADO ACORDO. ADITAMENTOS E NOVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE TRATARAM APENAS DE 15%, NÃO MENCIONANDO O PERCENTUAL PRETENDIDO PELA REQUERENTE. TESE REJEITADA. COAÇÃO. SUSTENTADO PELA DEMANDANTE QUE FOI COAGIDA PELO DEMANDADO A SUBSCREVER A DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DÁ SUPORTE AOS ARGUMENTOS E QUE, AO CONTRÁRIO, DEMONSTRAM NÃO TER OCORRIDO O VÍCIO APONTADO. TESE NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO DO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERIDO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DA ADVERSA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL OU TENTATIVA DE RETARDAR O ANDAMENTO DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS. RÉU QUE ATINGIU SUA PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NÃO HAVENDO QUALQUER PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SANÇÃO INCABÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU CONDENAÇÃO EM PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA HIPÓTESE. ESTIPÊNDIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DETIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM A DEMANDA QUE CONDIZ COM OS HONORÁRIOS ARBITRADOS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO DA REQUERENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041840-6, de Imbituba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).