APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU O ENCARGO ALIMENTAR NA PROPORÇÃO DE 40% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE OU, EM CASO DE EXERCÍCIO DE TRABALHO INFORMAL OU DESEMPREGO, EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, DIVIDIDOS NA MESMA PROPORÇÃO ENTRE AS TRÊS ALIMENTANDAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR AO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REAIS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. RÉU REVEL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 320, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DO ENCARGO AO EQUIVALENTE A 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao critério da proporcionalidade entre a disponibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. Ainda que o alimentante tenha se mantido inerte durante todo o trâmite processual, não se operam os efeitos da revelia não ações que versem sobre direito indisponível, conforme inteligência do artigo 320, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041842-0, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).