TJSC 2014.041856-1 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR EM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO AMPARADO NA EXISTÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DAS NOTIFICAÇÕES QUANTO À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. ILEGALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 312 DO STJ. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (Súmula n. 312 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.041856-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR EM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO AMPARADO NA EXISTÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DAS NOTIFICAÇÕES QUANTO À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. ILEGALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 312 DO STJ. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (Súmula n. 312 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.041856-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Salvan Fernandes
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Joinville
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