APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE RETROATIVA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE DEVE CONSIDERAR O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREFACIAL RECHAÇADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CLARA DESCRIÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 11 DA LEI 8.137/90. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO SÓCIO GERENTE DA EMPRESA. PREVISÃO DISPOSTA NO CONTRATO SOCIAL QUE ATRIBUI O CARGO AO RÉU. PROEMIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO. DESNECESSIDADE. CRIME, NA ESPÉCIE, DE NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE SE OPERA COM A PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. INEXIGIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DE SE OBTER BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041858-5, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).