TJSC 2014.041864-0 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO "HERCEPTIN 440 MG (TRASTUZUMAB)" A CIDADÃ PORTADORA DE "CÂNCER DE MAMA". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTE A INFORMAÇÃO DO TÉRMINO DO TRATAMENTO COM O FÁRMACO POSTULADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM ESTIPULADO EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO, REMESSA E APELO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041864-0, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO "HERCEPTIN 440 MG (TRASTUZUMAB)" A CIDADÃ PORTADORA DE "CÂNCER DE MAMA". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTE A INFORMAÇÃO DO TÉRMINO DO TRATAMENTO COM O FÁRMACO POSTULADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM ESTIPULADO EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO, REMESSA E APELO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041864-0, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Afonso Sandri
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Camboriú
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