APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. TARIFA ADMINISTRATIVA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGUROS. INEXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO SEMPRE QUE OCORRE COBRANÇA ABUSIVA PELO CREDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). MANUTENÇÃO DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CGJ/SC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041898-7, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).