TJSC 2014.041903-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. AVENTADA LICITUDE DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E AVALIAÇÃO DE BENS. PERTINÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO SEMPRE QUE OCORRE COBRANÇA ABUSIVA PELO CREDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. CONTRARRAZÕES. POSTULADA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041903-7, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. AVENTADA LICITUDE DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E AVALIAÇÃO DE BENS. PERTINÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO SEMPRE QUE OCORRE COBRANÇA ABUSIVA PELO CREDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. CONTRARRAZÕES. POSTULADA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041903-7, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).
Data do Julgamento
:
22/06/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Xaxim
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