APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBISTÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ARTIGOS 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. O protesto indevido e a inscrição nos cadastros de "maus pagadores" são fatos geradores de constrangimentos e transtornos na vida do indivíduo, porquanto tem seu crédito negado, ficando impedido de realizar atos comerciais, provocando, assim, dano moral indenizável, independente de qualquer comprovação, eis que é presumido [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059635-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21-02-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041909-9, de Quilombo, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).