TJSC 2014.041945-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO. DISCUSSÃO, EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A RESPEITO DA NULIDADE DE CITAÇÃO. VIABILIDADE A TEOR DO ARTIGO 475-L, I, DO CPC. "A nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte; em regra, pode, também, ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em face de processo executivo. Trata-se de vício transrecisório" (STJ-3ª T., Resp. 1.138.281, Min. Nancy Andrighi, j. 16.10.12). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DETERMINAR O SEGUIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.041945-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO. DISCUSSÃO, EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A RESPEITO DA NULIDADE DE CITAÇÃO. VIABILIDADE A TEOR DO ARTIGO 475-L, I, DO CPC. "A nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte; em regra, pode, também, ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em face de processo executivo. Trata-se de vício transrecisório" (STJ-3ª T., Resp. 1.138.281, Min. Nancy Andrighi, j. 16.10.12). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DETERMINAR O SEGUIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.041945-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).
Data do Julgamento
:
08/09/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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