TJSC 2014.041953-2 (Acórdão)
APELAÇÃO - ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 226 DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA COM ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE ATRIBUEM AO RÉU A PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA - DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INERENTE AO TIPO PENAL QUE NÃO AUTORIZA O AUMENTO NA PRIMEIRA FASE - CRIME ÚNICO QUE ADMITE VÁRIAS CONDUTAS NO TIPO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041953-2, de Capinzal, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO - ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 226 DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA COM ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE ATRIBUEM AO RÉU A PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA - DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INERENTE AO TIPO PENAL QUE NÃO AUTORIZA O AUMENTO NA PRIMEIRA FASE - CRIME ÚNICO QUE ADMITE VÁRIAS CONDUTAS NO TIPO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041953-2, de Capinzal, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capinzal
Mostrar discussão