APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉU PRESO). ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO APELANTE D. DA R. R. SUSCITADO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO RECORRENTE O QUAL NÃO TERIA SIDO SUBMETIDO A EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESTE SENTIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE DROGAS QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL (ACTIO LIBERA IN CAUSA), SENÃO QUANDO EVIDENCIADO QUE O CONSUMO DECORREU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. NO MÉRITO, PUGNA PELA CARACTERIZAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AOS ROUBOS COMETIDOS NA FARMÁCIA AVENIDA, MERCADO GOMES E PANIFICADORA MACIEL. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO REALIZADO PELAS VÍTIMAS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COERENTES DOS OFENDIDOS QUE DESCREVERAM COM PRECISÃO O MODUS OPERANDI DOS ASSALTOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS NOS TERMOS DA SENTENÇA VERGASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO TIPO PENAL PARA AVALIAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME PREVISTA NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. QUALIFICADORAS QUE DEVEM SER SOBEPESADAS APENAS NA TERCEIRA-FASE DOSIMÉTRICA. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AOS ROUBOS PRATICADOS NA PADARIA DOCE MEL E NO MERCADO ALBERTON. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. MAGISTRADO QUE RECONHECEU A ALUDIDA MINORANTE, A QUAL FOI MITIGADA PELA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EVIDENCIADAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A OFENSIVIDADE NAS REITERADAS CONDUTAS DO APELANTE. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO DO APELANTE M.M.F. SUSCITADA A PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO EM VIRTUDE DA MÍDIA NÃO TER CAPTADO O AUDIO DAS TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. MÍDIA ÍNTEGRA E SEM FALHAS DE ÁUDIO OU VÍDEO. PRELIMINAR RECHAÇADA. PLEITEADA A ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DO APELANTE M.M.F. REALIZADO PELAS VÍTIMAS TANTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA QUANTO EM JUÍZO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO QUE TRAZ MERAS RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. REQUERIDA A NULIDADE DA CONFISSÃO DO APELANTE M.M.F. REALIZADA NA ETAPA INQUISITIVA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO COLHIDA MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA DOS POLICIAIS. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DE M.M.F. POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO REALIZADO POR PARTE DAS VÍTIMAS E DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS OFENDIDOS QUE ALICERÇAM A CONDENAÇÃO. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL COLIGIDA NOS AUTOS QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA PLURALIDADE DE AGENTES. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA ACIMA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO NÃO REALIZADO PERANTE AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO O DE D. DA R. R. E DESPROVIDO O DE M.M.F. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041954-9, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).