APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, TRÊS VEZES NA FORMA CONSUMADA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL) E UMA VEZ NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), E ROUBO SIMPLES, UMA VEZ NA FORMA CONSUMADA (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E UMA VEZ NA FORMA TENTADA (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), TUDO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. CONDIÇÃO DE VICIADO EM GRAU LEVE. LAUDO TOXICOLÓGICO, ENTRETANTO, QUE ATESTA A CAPACIDADE DO RÉU DE ENTENDER PLENAMENTE O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que a Lei n. 11.343/06, através de seus artigos 45 e 46, prevê a possibilidade de ocorrer isenção ou redução da pena do agente que, em razão da dependência de substância entorpecente, era, no momento do cometimento de qualquer infração penal, inteiramente ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de manifestar-se de acordo com tal entendimento. Os mecanismos legais em questão, entretanto, desmerecem incidir quando demonstrado que, embora usuário de drogas, o agente, dotado de higidez mental, tinha consciência e pleno controle das suas ações ao tempo da infração. 2. Comprovada a plena imputabilidade penal do acusado, não se cogita da imposição de medida de segurança. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041955-6, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).