TJSC 2014.041974-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. DESNECESSIDADE DE NOVA CONCESSÃO. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. LIQUIDAÇÃO ZERO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE SE LIMITA A ATACAR A FORMA UTILIZADA PELO CONTADOR JUDICIAL PARA ELABORAR O CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS. INTIMAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA PARA APRESENTAR O CONTRATO, SOB AS PENAS DO §2º DO ART. 475-B DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO SE APLICA DE FORMA IRRESTRITA. ACEITAÇÃO TÁCITA QUANTO AO VALOR INTEGRALIZADO E À DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041974-5, de Lauro Müller, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. DESNECESSIDADE DE NOVA CONCESSÃO. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. LIQUIDAÇÃO ZERO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE SE LIMITA A ATACAR A FORMA UTILIZADA PELO CONTADOR JUDICIAL PARA ELABORAR O CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS. INTIMAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA PARA APRESENTAR O CONTRATO, SOB AS PENAS DO §2º DO ART. 475-B DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO SE APLICA DE FORMA IRRESTRITA. ACEITAÇÃO TÁCITA QUANTO AO VALOR INTEGRALIZADO E À DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041974-5, de Lauro Müller, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Lauro Müller
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