TJSC 2014.041975-2 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE SEGURADO PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL - INACOLHIMENTO - SEGURADO QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Inocorre cerceamento de defesa quando o segurado, intimado pessoalmente por oficial de justiça, deixa de comparecer à perícia judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041975-2, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE SEGURADO PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL - INACOLHIMENTO - SEGURADO QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Inocorre cerceamento de defesa quando o segurado, intimado pessoalmente por oficial de justiça, deixa de comparecer à perícia judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041975-2, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Tijucas
Mostrar discussão