APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS E FEITO EXTINTO EM RELAÇÃO A UM DOS EMBARGANTES. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA NO TOCANTE À EXTINÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS RÉUS FIGUROU COMO GARANTE E NÃO APENAS INVENTARIANTE. TESE AFASTADA. FIANÇA. GARANTIA DE CUNHO PESSOAL. ESCRITURA PÚBLICA INSTITUINDO HIPOTECA SOBRE IMÓVEL A FIM DE GARANTIR AS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RÉ QUE NÃO FIGURA EM NOME PRÓPRIO, MAS SIM COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA PESSOAL. PARTE ILEGÍTIMA PARA ATUAR NO FEITO. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SÃO DEVIDOS À PARTE QUE DEIXOU DE ARGUIR O MOTIVO DA EXTINÇÃO, NO CASO, A ILEGITIMIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS QUE DEVE SER ATRIBUÍDO ÀQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041983-1, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).