APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, PARA O TRÁFICO (RESPECTIVAMENTE ARTS. 33, CAPUT E 37, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DAS DEFESAS. RECURSO DE MAYCON. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO TRÁFICO CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO POR MILICIANOS EM CAMPANA VENDENDO PETECAS DE CRACK E COCAÍNA NA RUA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. IMPUTADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EVIDENCIAR OS ÁLIBIS INVOCADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. QUANTIDADE E PERNICIOSIDADE DAS DROGAS QUE PERMITEM A APLICAÇÃO PELA METADE (1/2) DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA RELEVANTES DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DOS ESTUPEFACIENTES QUE JUSTIFICAM UMA MAIOR REPRESSÃO AO CRIME. QUANTUM DA SANÇÃO (SUPERIOR A 2 ANOS DE RECLUSÃO) QUE OBSTA A CONCESSÃO DE SURSIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE JÉSSICA. COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM TRAFICANTE ISOLADO. TIPO PENAL DO ART. 37 DA LEI N. 11.343/06 QUE DESCREVE A COLABORAÇÃO COM GRUPO, ASSOCIAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO INTEGRALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041999-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).