TJSC 2014.042005-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL ("DOBRA ACIONÁRIA") SEM O CORRESPONDENTE PEDIDO INICIAL. DIREITO QUE NÃO INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE FAZER NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DO INVOCADO DIREITO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. A "dobra acionária" reclama pedido expresso na fase de conhecimento - e consequente acolhimento na sentença exequenda -, sendo inviável o seu pleito apenas na fase de cumprimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042005-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL ("DOBRA ACIONÁRIA") SEM O CORRESPONDENTE PEDIDO INICIAL. DIREITO QUE NÃO INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE FAZER NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DO INVOCADO DIREITO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. A "dobra acionária" reclama pedido expresso na fase de conhecimento - e consequente acolhimento na sentença exequenda -, sendo inviável o seu pleito apenas na fase de cumprimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042005-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Joinville
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