TJSC 2014.042018-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELANTE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ANALISAR E JULGAR A QUESTÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DETERMINAÇÃO DE SUA REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042018-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELANTE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ANALISAR E JULGAR A QUESTÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DETERMINAÇÃO DE SUA REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042018-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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