APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. CANCELAMENTO DO SEGURO DE VIDA CONTRATADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANÁLISE DO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEMANDA EM QUE HOUVE DILAÇÃO PROBATÓRIA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI DETERMINADA LIMINARMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SEGURADO QUE NÃO MAIS RECEBEU OS BOLETOS PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO. PESSOA IDOSA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. A contratação de seguro de vida em grupo, por constituir relação tipicamente de consumo, sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Para que se configure a mora no pagamento das parcelas relativas ao prêmio do seguro, faz-se mister a notificação ou interpelação prévia do segurado, porquanto o atraso no adimplemento das parcelas mensais do prêmio, não basta, para desconstituir a relação contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042020-5, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).