APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, FIXADA EM 1/6, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (3,6 KG DE MACONHA). INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MENORIDADE DO AGENTE ENVOLVIDO NO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A DATA DE NASCIMENTO E O NÚMERO DO R.G. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA E APTA A DEMONSTRAR A IDADE DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA (SEMIABERTO), BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA FIXADA E REINCIDÊNCIA DO APELANTE QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO, JÁ QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL PORQUANTO NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS OBJETIVOS ESTAMPADOS NO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. POSTULADO O DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO NÃO FOI FUNDAMENTADA. DESCABIMENTO. DECISUM QUE REITERA A PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITEADA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. APELANTE QUE NÃO É O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042055-9, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).