APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA QUANTO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALGUNS DOS RÉUS - NÃO APREENSÃO DE DROGAS NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - EXAME PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NORMA PENAL EM BRANCO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL (CPP, ART. 167) - PRECEDENTES DO STJ E DA SEÇÃO CRIMINAL - PROVA DA AUTORIA, ADEMAIS, INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E O ANIMUS ASSOCIATIVO DOS AGENTES - ABSOLVIÇÕES PELO IN DUBIO PRO REO MANTIDAS. RECURSO DE MARCELO RODRIGUES PORTES - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - DROGAS APREENDIDAS NA POSSE DE PESSOA INVESTIGADA EM PROCESSO DISTINTO - PROVA SUFICIENTE DE QUE O APELANTE FOI O VENDEDOR DOS ENTORPECENTES - AUTORIA BASEADA EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE JACSON SILVEIRA DA COSTA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - VIABILIDADE - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE REVELAM INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO TRÁFICO - NÃO APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA POSSE DO ACUSADO OU VINCULADOS A ELE - PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A APREENSÃO DE DROGA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA - PRETENSO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO DELITO - PENA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042056-6, de Maravilha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).