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Jurisprudência


TJSC 2014.042057-3 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEMANDA PREPARATÓRIA PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB A TESE DE QUE A PRETENSÃO EXIBITÓRIA PODERIA TER SIDO SATISFEITA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO, CONFORME PRECEDENTES. CASA BANCÁRIA DEMANDADA, ADEMAIS, QUE NÃO ANEXOU AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO PERSEGUIDA. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PRETENDIDA RECOGNIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E, POR CONSEGUINTE, A SUPRESSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACIONADA QUE APRESENTOU DEFESA EM FORMA DE CONTESTAÇÃO. LIDE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO REQUESTADA NÃO APRESENTADA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. PRETENSÃO EXIBITÓRIA E CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL MANTIDA. REQUERIDA DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. LAPSO DE 30 (TRINTA) DIAS ASSINADO QUE NÃO É EXÍGUO, PRECIPUAMENTE SE CONSIDERADO O TRANSCURSO DE QUASE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO E O PRESENTE JULGAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042057-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

Data do Julgamento : 07/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Capital
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