APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA. SÚMULA 475 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] O contrato bancário de desconto de títulos opera-se por meio de endosso translativo, permanecendo com o banco todas as prerrogativas inerentes à cártula a partir da efetivação do desconto. Cabe à instituição bancária, no momento do desconto, perquirir a causa debendi da cambial para que não aceite título irregular. Não ocorrendo isso e aperfeiçoando-se o endosso pleno, compete-lhe, além dos direitos, as obrigações respectivas ao título transferido" (TJSC, Ap. Cív. n. 2005.005871-4, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, DJe de 25-9-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042059-7, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).