APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. A descrição do fato delituoso não necessita ser exaustiva, bastando que sejam fornecidos elementos suficientes para o acusado ter compreensão da acusação que lhe é imputada. Dessa forma, não havendo prejuízo, não há falar em inépcia da peça acusatória. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPRECISÃO NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS ACERCA DO CALIBRE DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS INSUFICIENTE PARA REFUTAR AS EVIDÊNCIAS QUE EMERGEM DOS AUTOS. TESTIGOS OUVIDOS NA FASE INQUISITÓRIA MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO DELITO. CALIBRE DAS MUNIÇÕES ATESTADO POR LAUDO TÉCNICO. TESE DE FLAGRANTE FORJADO ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A imprecisão nos depoimentos dos policiais acerca das circunstâncias do delito, devidamente comprovada por outros meios de prova, não é suficiente para refutar as evidências que emergem dos autos, tampouco para embasar tese de flagrante forjado, sobretudo quando transcorrido considerável espaço de tempo entre a prática do crime e a oitiva dos testigos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042080-3, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).