TJSC 2014.042094-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO NÃO CARREADO AOS AUTOS APESAR DA DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO PROVIDENCIASSE A JUNTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DA CASA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DAS TAXAS PRATICADAS. COBRANÇA VEDADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS ENCARGOS EM FACE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR. PROVIMENTO DO RECLAMO SOMENTE NESSE TÓPICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042094-4, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO NÃO CARREADO AOS AUTOS APESAR DA DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO PROVIDENCIASSE A JUNTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DA CASA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DAS TAXAS PRATICADAS. COBRANÇA VEDADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS ENCARGOS EM FACE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR. PROVIMENTO DO RECLAMO SOMENTE NESSE TÓPICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042094-4, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
São José
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