TJSC 2014.042141-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA, E RESISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO, QUE É REINCIDENTE (ART. 282, II, DO CPP). FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042141-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA, E RESISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO, QUE É REINCIDENTE (ART. 282, II, DO CPP). FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042141-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Capital
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