TJSC 2014.042155-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DECLARADA INFERIOR A PARCELA PACTUADA. DOCUMENTOS QUE LEVAM A CRER QUE A PARTE ADIMPLIU MAIS DE DEZESSEIS PRESTAÇÕES, MESMO SEM POSSUINDO RENDA DECLARADA INFERIOR AO VALOR PAGO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES INEXISTENTES. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042155-1, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DECLARADA INFERIOR A PARCELA PACTUADA. DOCUMENTOS QUE LEVAM A CRER QUE A PARTE ADIMPLIU MAIS DE DEZESSEIS PRESTAÇÕES, MESMO SEM POSSUINDO RENDA DECLARADA INFERIOR AO VALOR PAGO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES INEXISTENTES. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042155-1, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Werlang
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Palhoça
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