TJSC 2014.042179-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO. QUAESTIO, NO ENTANTO, OBJETO DE SENTENÇA, PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO QUANTO À MULTA NO RECURSO INTERPOSTO À ÉPOCA. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042179-5, de Imaruí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO. QUAESTIO, NO ENTANTO, OBJETO DE SENTENÇA, PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO QUANTO À MULTA NO RECURSO INTERPOSTO À ÉPOCA. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042179-5, de Imaruí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Imaruí
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