TJSC 2014.042201-0 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DA SEÇÃO CRIMINAL QUE CONHECEU EM PARTE E JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DICÇÃO DA SÚMULA 268 DO STF E DO ART. 5º, III, DA LEI 12.016/09. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSSIBILITE A MITIGAÇÃO DAS MENCIONADAS VEDAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.042201-0, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Órgão Especial, j. 03-06-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DA SEÇÃO CRIMINAL QUE CONHECEU EM PARTE E JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DICÇÃO DA SÚMULA 268 DO STF E DO ART. 5º, III, DA LEI 12.016/09. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSSIBILITE A MITIGAÇÃO DAS MENCIONADAS VEDAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.042201-0, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Órgão Especial, j. 03-06-2015).
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Capital
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