AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO COM REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA - 19 PEDIDOS COM FORNECIMENTO ATRASADO OU NÃO ATENDIDO - REITERADOS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS - PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DE ADVERTÊNCIAS, MULTAS E SUSPENSÕES DO DIREITO DE LICITAR PELO PRAZO DE 12 MESES - EMPRESA LICITANTE CONTRATADA QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DAS PENAS POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA, E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INVIABILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL BUSCADA - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONFORME ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - SANÇÕES PREVISTAS EM LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS, BEM COMO NO EDITAL DA LICITAÇÃO - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NOS QUAIS FORAM OPORTUNIZADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - PRETENSÃO DE PRODUZIR PROVA DE QUE OS DESCUMPRIMENTOS DERIVARAM DE ATOS DE TERCEIROS - VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SERVE PARA TAL DESIDERATO - RECURSO IMPROCEDENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042204-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).