TJSC 2014.042229-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. ALEGADA CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA (ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90). INCIDENTE QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXIGÊNCIA NÃO SATISFEITA. INCONSISTÊNCIA DE PROVAS. "Não é cabível a exceção de pré-executividade quando depender de dilação probatória, ainda que a questão tratada seja impenhorabilidade do bem de família" (STJ - EDcl no REsp 1363253/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28-5-2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042229-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. ALEGADA CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA (ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90). INCIDENTE QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXIGÊNCIA NÃO SATISFEITA. INCONSISTÊNCIA DE PROVAS. "Não é cabível a exceção de pré-executividade quando depender de dilação probatória, ainda que a questão tratada seja impenhorabilidade do bem de família" (STJ - EDcl no REsp 1363253/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28-5-2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042229-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital
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