TJSC 2014.042253-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILOMETRO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A CITAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo é vedada a intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação à lide, para se garantir o direito de regresso, o que pode ser feito por meio de ação autônoma. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042253-9, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILOMETRO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A CITAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo é vedada a intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação à lide, para se garantir o direito de regresso, o que pode ser feito por meio de ação autônoma. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042253-9, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
São José
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