HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PACIENTE QUE DESCUMPRIU MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO EM OUTRO PROCESSO NO QUAL ESTÁ SENDO PROCESSADO POR TRÁFICO DE DROGAS - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042267-0, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).