TJSC 2014.042275-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA APRESENTADA VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL PROTOCOLADO APÓS O PRAZO LEGAL. PEÇA HAVIDA POR INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 2.º, caput, da Lei n. 9.800/99 e do item n. 5 do Provimento n. 5/92 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça, o original das peças processuais transmitidas via fac-símile deve ser apresentado no respectivo cartório dentro do prazo de cinco dias, sob pena de ser havido por inexistente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042275-9, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA APRESENTADA VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL PROTOCOLADO APÓS O PRAZO LEGAL. PEÇA HAVIDA POR INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 2.º, caput, da Lei n. 9.800/99 e do item n. 5 do Provimento n. 5/92 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça, o original das peças processuais transmitidas via fac-símile deve ser apresentado no respectivo cartório dentro do prazo de cinco dias, sob pena de ser havido por inexistente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042275-9, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marciano Donato
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Blumenau
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