TJSC 2014.042277-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DECISÃO QUE RECEBEU A REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL E DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE POR 45 DIAS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. PACIENTE QUE FIGURA COMO AUTOR EM VÁRIOS ATOS INFRACIONAIS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA IMPERIOSA JUSTIFICADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA PELO JUIZ A QUO. ABORDAGEM POLICIAL. SUPOSTA NULIDADE. ADOLESCENTE EM ATITUDE SUSPEITA QUE, APÓS PERCEBER A PRESENÇA DOS POLICIAIS, DISPENSA A DROGA QUE CARREGAVA CONSIGO. REVISTA PESSOAL LÍCITA E JUSTIFICADA. APREENSÃO LÍCITA DO ENTORPECENTE E LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042277-3, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DECISÃO QUE RECEBEU A REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL E DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE POR 45 DIAS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. PACIENTE QUE FIGURA COMO AUTOR EM VÁRIOS ATOS INFRACIONAIS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA IMPERIOSA JUSTIFICADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA PELO JUIZ A QUO. ABORDAGEM POLICIAL. SUPOSTA NULIDADE. ADOLESCENTE EM ATITUDE SUSPEITA QUE, APÓS PERCEBER A PRESENÇA DOS POLICIAIS, DISPENSA A DROGA QUE CARREGAVA CONSIGO. REVISTA PESSOAL LÍCITA E JUSTIFICADA. APREENSÃO LÍCITA DO ENTORPECENTE E LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042277-3, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Chapecó
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