TJSC 2014.042283-8 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PROVA DA VEROSSIMILHANÇA AUSENTE - COGNIÇÃO EXAURIENTE NECESSÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Para concessão de antecipação de tutela exige-se a presença dos reclames do art. 273 do CPC, sendo que ausente quaisquer deles não se deve deferir a medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042283-8, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PROVA DA VEROSSIMILHANÇA AUSENTE - COGNIÇÃO EXAURIENTE NECESSÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Para concessão de antecipação de tutela exige-se a presença dos reclames do art. 273 do CPC, sendo que ausente quaisquer deles não se deve deferir a medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042283-8, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Caçador
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