TJSC 2014.042285-2 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 28 (VINTE E OITO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO. APENADO RECOLHIDO EM PRESÍDIO REGIONAL DO ESTADO DESDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO APROPRIADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DEFINITIVA. FATO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓSTESE NÃO ELENCADA NO ART. 117 DA LEP. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O APENADO PERMANEÇA SEGREGADO ATÉ A DISPONIBILIDADE DE VAGA EM PENITENCIÁRIA OU COLÔNIA AGRÍCOLA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.042285-2, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 28 (VINTE E OITO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO. APENADO RECOLHIDO EM PRESÍDIO REGIONAL DO ESTADO DESDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO APROPRIADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DEFINITIVA. FATO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓSTESE NÃO ELENCADA NO ART. 117 DA LEP. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O APENADO PERMANEÇA SEGREGADO ATÉ A DISPONIBILIDADE DE VAGA EM PENITENCIÁRIA OU COLÔNIA AGRÍCOLA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.042285-2, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Rio do Sul
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