TJSC 2014.042296-2 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO CONCESSIVA DE SAÍDA TEMPORÁRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO PARQUET - PRETENSÃO DE IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - VIABILIDADE - PLEITO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA PREVENTIVA PARA IMPEDIR FUTURAS DECISÕES ANÁLOGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DO MANDAMUS. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.042296-2, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO CONCESSIVA DE SAÍDA TEMPORÁRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO PARQUET - PRETENSÃO DE IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - VIABILIDADE - PLEITO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA PREVENTIVA PARA IMPEDIR FUTURAS DECISÕES ANÁLOGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DO MANDAMUS. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.042296-2, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Rio do Sul
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