TJSC 2014.042297-9 (Acórdão)
EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DUAS CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA MENORES DE 14 (CATORZE) ANOS. INVIABILIDADE. CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTOS DISTINTOS, EM DATAS E COM MODOS DE EXECUÇÃO DIVERSOS, CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO MANTIDA. SOMA DE PENAS SEM ALTERAÇÃO DO REGIME, QUE PERMANECE O FECHADO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA DA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DE FUTUROS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.042297-9, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DUAS CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA MENORES DE 14 (CATORZE) ANOS. INVIABILIDADE. CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTOS DISTINTOS, EM DATAS E COM MODOS DE EXECUÇÃO DIVERSOS, CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO MANTIDA. SOMA DE PENAS SEM ALTERAÇÃO DO REGIME, QUE PERMANECE O FECHADO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA DA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DE FUTUROS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.042297-9, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Criciúma
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