TJSC 2014.042299-3 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COMO CONDIÇÃO PARA AFERIÇÃO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PRETENDIDA DISPENSA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO E DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. NOTICIADO INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME EM DECORRÊNCIA DE RELATÓRIOS DE VIDA CARCERÁRIA NEGATIVOS. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE PENAS COM RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESATENDIMENTO DE OUTROS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROGRESSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.042299-3, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COMO CONDIÇÃO PARA AFERIÇÃO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PRETENDIDA DISPENSA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO E DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. NOTICIADO INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME EM DECORRÊNCIA DE RELATÓRIOS DE VIDA CARCERÁRIA NEGATIVOS. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE PENAS COM RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESATENDIMENTO DE OUTROS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROGRESSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.042299-3, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Criciúma
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