TJSC 2014.042305-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, CP) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, ECA). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MEDIDA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MERAS ALUSÕES À GRAVIDADE PRÓPRIA DOS DELITOS E À CRESCENTE CRIMINALIDADE QUE VEM ABALANDO O MEIO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE, ADEMAIS, PRIMÁRIO E SEM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042305-0, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, CP) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, ECA). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MEDIDA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MERAS ALUSÕES À GRAVIDADE PRÓPRIA DOS DELITOS E À CRESCENTE CRIMINALIDADE QUE VEM ABALANDO O MEIO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE, ADEMAIS, PRIMÁRIO E SEM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042305-0, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Joinville
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