RECURSO DE AGRAVO. PRÁTICA DE NOVOS CRIMES DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO (ARTIGO 118, I, DA LEI N. 7.210/84). DECISÃO QUE DETERMINA A REGRESSÃO DO REGIME AO SEMIABERTO E A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DOS FATOS. DESRESPEITO A DIREITO ADQUIRIDO PELA DECRETAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. NULIDADES RECHAÇADAS. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE AFASTAR AS SANÇÕES IMPOSTAS. ALTERNATIVAMENTE, FOI REQUERIDA A SUSPENSÃO DO DECISUM ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS NOVOS CRIMES IMPUTADOS AO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DE AMBAS PRETENSÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118, I, DA LEI N. 7.210/84. PERDA DE DIAS REMIDOS. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS PERDIDOS. PLEITO NEGADO. COMPATIBILIDADE ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E O QUANTUM ESTABELECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.042318-4, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).