TJSC 2014.042319-1 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA PEÇA ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DESCUMPRE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA COM FULCRO NA LEI N. 11.340/2006, RESPONDE PELO DELITO PREVISTO NO ART. 330 DO CP, AINDA QUE, NO MESMO DIPLOMA, EXISTA A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM TAL HIPÓTESE. QUESTÃO SEDIMENTADA NA SEÇÃO CRIMINAL DESTE SODALÍCIO. DENÚNCIA RECEBIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 709 DO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.042319-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA PEÇA ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DESCUMPRE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA COM FULCRO NA LEI N. 11.340/2006, RESPONDE PELO DELITO PREVISTO NO ART. 330 DO CP, AINDA QUE, NO MESMO DIPLOMA, EXISTA A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM TAL HIPÓTESE. QUESTÃO SEDIMENTADA NA SEÇÃO CRIMINAL DESTE SODALÍCIO. DENÚNCIA RECEBIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 709 DO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.042319-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Herval D'Oeste
Mostrar discussão